Classificação fiscal: descubra tudo que vai mudar com Reforma Tributária e penalidades por classificações incorretas
A classificação fiscal das mercadorias é um dos pilares para a correta apuração de tributos e para o cumprimento das obrigações acessórias no Brasil. Seu impacto é direto na rotina fiscal das empresas, especialmente no contexto da Reforma Tributária, com a ampliação das exigências relacionadas ao Global Trade Item Number (GTIN) e a crescente importância da correta definição da CST e da classTrib nos documentos fiscais.
Isso porque a NCM, a CST (Código de Situação Tributária) e a classTrib (Classificação Tributária/Tipo de tributação do produto) formam um conjunto integrado de informações que sustentam a tributação atual — e continuarão sendo essenciais durante o período de transição para IBS e CBS e com a implementação da nova legislação.
A seguir, a IOB preparou um guia para explicar o que é a classificação fiscal, por que ela é tão importante e o que muda a partir de agora. Confira!
O que é classificação fiscal?
Classificação fiscal — também chamada de classificação fiscal de mercadorias — é o processo de identificar e atribuir a cada produto um código numérico padronizado, baseado em suas características físicas e funcionais, como composição, material, finalidade de uso, estrutura ou tecnologia.
Esse código é a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), formada por oito dígitos, derivada do Sistema Harmonizado (SH), padrão internacional administrado pela Organização Mundial das Alfândegas.
Como funciona a classificação fiscal?
A classificação fiscal funciona como um processo de análise técnica do produto. Para definir a NCM correta, o contribuinte precisa verificar características como composição, material, forma de fabricação, uso e tecnologia envolvida.
Com base nessas informações, compara o produto com as regras e notas explicativas do Sistema Harmonizado, que organizam milhares de mercadorias em capítulos, posições e subposições.
A partir dessa análise, atribui-se o código de oito dígitos que mais representa o item. Esse código será usado em todas as operações fiscais — compra, venda, importação, exportação e emissão de notas fiscais.
Em resumo: a classificação fiscal transforma as características do produto em um código padronizado que orienta toda a tributação.
Por que a classificação fiscal é tão importante?
A correta definição da NCM é essencial porque ela determina:
Tributos aplicáveis: A NCM orienta o cálculo de Imposto de Importação, IPI, PIS, COFINS e ICMS, além das próximas alíquotas do IBS e da CBS.
- Tratamento aduaneiro e estatístico: Permite o controle de importações e exportações pela Receita Federal.
- Controle de órgãos anuentes: Mostra se o produto exige licenças ou fiscalização de órgãos como Anvisa, Inmetro ou Vigiagro.
- Regularidade fiscal: Evita autuações, multas, retenções de mercadorias e custos decorrentes de classificações incorretas.
A responsabilidade pela correta classificação é sempre do contribuinte, que deve conhecer as características do produto e as regras do Sistema Harmonizado. Em caso de divergências ou dúvidas, é possível realizar consulta formal à Receita Federal.
A importância da CST e da classTrib neste processo
A classificação correta da CST e da classTrib ganha ainda mais relevância com a Reforma Tributária.
A CST identifica o tratamento fiscal aplicado à operação — como isenção, tributação integral, substituição tributária, alíquota reduzida ou não incidência. Ela se relaciona diretamente com a NCM e garante a correta aplicação das regras tributárias.
Já a classTrib complementa a NCM e o GTIN na determinação da tributação, definindo o enquadramento específico do produto ou serviço dentro das regras vigentes. Este campo é especialmente relevante no contexto da NF-e e das novas validações.
Durante o período de transição para IBS e CBS, esses códigos continuam sendo fundamentais, pois determinam como a operação será tratada pelos sistemas fiscais, como o documento será validado e qual será a forma correta de cálculo do imposto.
Erros na CST ou na classTrib podem resultar em:
- notas fiscais rejeitadas,
- recolhimento incorreto de tributos,
- perda de benefícios fiscais,
- risco de autuações.
Portanto, manter esses códigos ajustados é indispensável para garantir conformidade e evitar inconsistências durante a implementação do novo modelo tributário.
O que muda com a Reforma Tributária?
A Reforma Tributária está trazendo uma série de novas regras relacionadas ao IBS e à CBS, e algumas delas impactam diretamente a classificação fiscal. Uma das mudanças mais relevantes envolve a obrigatoriedade do GTIN para determinados grupos de NCMs.
Esses produtos são justamente aqueles classificados em NCMs que estão submetidos às alíquotas reduzidas previstas na Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária.
A exigência integra o Grupo IV da Nota Técnica 2021.003, versão 1.40, que trata das validações do GTIN nos documentos fiscais eletrônicos.
Quais produtos passam a exigir GTIN?
O GTIN será obrigatório para mercadorias enquadradas nos anexos da LC 214/2025 que possuem redução de alíquota do IBS e da CBS, incluindo, entre outros:
- Alimentos com alíquota zero
- Dispositivos médicos e de acessibilidade (redução de 60% ou 100%)
- Fórmulas nutricionais e composições especiais
- Produtos de higiene e limpeza consumidos por famílias de baixa renda
- Insumos agropecuários
- Medicamentos com alíquota zero
- Hortícolas, frutas e ovos (100% de redução)
Importante: produtos emitidos por produtores primários ou que não possuem GTIN continuam dispensados, devendo constar a expressão “SEM GTIN”.
Como o GTIN deve ser informado na NF-e?
- O preenchimento ocorre nos campos cEAN e cEANTrib.
- Para produtos sem código de barras, informar “SEM GTIN”.
- O GTIN informado é validado pelos sistemas fazendários junto ao Cadastro Centralizado de GTIN (CCG).
Quais são os impactos de um erro de classificação fiscal?
Um erro na escolha da NCM pode gerar diversos problemas fiscais e operacionais. Além disso, classificações incorretas comprometem o uso da CST e da classTrib, resultando em:
- tributação errada,
- rejeição de notas fiscais,
- bloqueios em sistemas aduaneiros,
- retenção de mercadorias,
- inconsistências contábeis e fiscais,
- perda de credibilidade perante clientes e fornecedores.
O custo de corrigir depois costuma ser muito maior do que o de classificar corretamente desde o início.
Qual a multa para uma classificação fiscal incorreta?
As penalidades por erro de NCM variam conforme o tipo de operação e o imposto envolvido. Em geral, a legislação prevê multas que podem chegar a valores significativos.
Em importações, por exemplo, a Receita Federal pode aplicar multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria, além de exigir o pagamento das diferenças de tributos e juros.
No âmbito estadual, erros de ICMS podem gerar multa sobre o valor da operação e ainda impedir o aproveitamento de créditos fiscais.
Em qualquer cenário, além das multas, a empresa fica sujeita a autuações, exigência de correção de documentos, fiscalização mais rígida e riscos de paralisação das atividades.
Ou seja: o custo de classificar errado tende a ser muito maior do que o de fazer uma revisão técnica adequada.
Por que a Reforma Tributária aumenta a importância da classificação fiscal?
A nova estrutura tributária brasileira traz um sistema mais simples, porém muito mais dependente de dados corretos, especialmente de NCM, GTIN e informações complementares que impactam as regras de redução de alíquotas.
Com isso:
- Erros de classificação podem gerar pagamentos indevidos, perda de créditos e autuações.
- Produtos com benefícios fiscais passam a exigir maior rigor na consistência entre NCM, GTIN e descrição.
- Sistemas fiscais e cadastros internos devem ser ajustados para garantir integridade das informações.
É importante destacar, portanto, que a classificação tributária continua sendo um elemento central para a conformidade fiscal — e sua relevância cresce ainda mais com a chegada da CBS e do IBS.
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